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Compreensão do Conceito de Contrato

April 21, 2017

 

1 - Conceito de Contrato: 

 

É um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas.

“Contrato é ato jurídico lícito, de repercussão pessoal e socioeconômica, que cria, modifica ou extingue relações convencionais dinâmicas, de caráter patrimonial, entre duas ou mais pessoas, que, em regime de cooperação, visam atender desejos ou necessidades individuais ou coletivas, em busca da satisfação pessoal, assim promovendo a dignidade humana. Tal convenção deve versar sobre matéria de cunho patrimonial, econômico. Deve revestir caráter material, sendo conversível em dinheiro”. (César Fiúza14ª edição pag. 392)

É um acordo de vontades entre sujeitos de direito, que visa assegurar a ordem social, por meio do cumprimento de obrigações de natureza patrimonial nele ajustadas.

 

2 - Características:

 

* Garantia/segurança jurídica, evita conflitos, visando a ordem social (principal função);
* Cria obrigações, deveres e direitos; 
* Bilateralidade;
* Requer sujeitos capazes;
* Acordo de vontades;
* Natureza patrimonial;
* Seu limite é a ilicitude, então pode tratar de tudo aquilo que a lei não proíbe;

 

3 - Observações preliminares, para clarear a compreensão:

 

Contrato típico --> É aquele previsto em lei;

Contrato atípico --> Não previsto na lei, porém não é ilícito, assim com a frequente demanda, ele vai sendo positivado, jurisprudencialmente, até que o legislador o regule;

Forma --> Verbal, escrito, público;

Forma de manifestação de vontade --> Tácito(Declaração de vontade é presumida) ou Expresso(Manifesta claramente a vontade, escrita ou verbalmente);

Qualquer bem jurídico pode ser objeto de contrato? Requer relevância jurídica, pois deve ser passível de lide (conflito de interesse), deve ser a respeito de bens jurídicos, deve possuir natureza patrimonial.

Bilateralidade --> Consentimento(Necessidade de existência de uma ou mais vontades para sua firmação, por isto se diz acordo de vontades), Obrigações(Direitos e obrigações para ambas as partes. Um testamento, por exemplo, não é contrato, pois não é acordo de vontades), Autocontrato É aquele onde uma mesma pessoa manifesta vontades distintas, sendo uma sua e outra de outras pessoas. Ex: Procurador, desde que não haja conflito de interesses.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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