Da possibilidade de redução da conta de energia elétrica e reembolso dos valores pagos há cinco anos

Vivemos na era da informação, quase todos os aparelhos que compõem o cotidiano funcionam com energia elétrica.

Desde os clássicos aparelhos, como a televisão, a geladeira e os aparelhos de som, bem como as novidades, algumas nem tão recentes assim, como as facilidades na cozinha(panelas elétricas, fritadeiras, micro-ondas, exaustores), passando pelos mais corriqueiros aparelhos, como os computadores, os celulares,  e os games...

A energia elétrica é vital, seja no verão pela indispensabilidade de ventiladores e ar condicionado, seja no frio por causa dos aquecedores e do chuveiro elétrico.

Portanto, é essencial que a utilização, mas também o pagamento pela energia elétrica sejam conscientes e na dentro dos ditames da legalidade. 

As companhias utilizam o kWh(quilowatts) para a medição do consumo de energia elétrica de um determinado estabelecimento, seja ele comercial ou residencial, e é sobre esta unidade de medida que se entende lícito o pagamento da contraprestação.

Ocorre que nossa Jurisprudência vem reconhecendo, a partir da combatividade de advogados especialistas no assunto, a ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO ICMS incidente nas contas de energia elétrica.

É que o Estado, por intermédio das concessionárias de energia elétrica, vem cobrando a alíquota do ICMS sobre o efetivamente consumido pelos usuários, MAS TAMBÉM SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO.

Seria como se o consumidor fizesse o pagamento de um imposto sobre uma taxa, o que não faz sentido, pois configuraria cobrança duas vezes sobre o mesmo fato gerador.

Não há discussão sobre a legalidade da cobrança do ICMS sobre a energia consumida(TE), mas a Administração Pública buscando aumentar sua arrecadação também está incluindo na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST), o que é inadmissível.

Deste modo, têm-se que tanto a suspensão da cobrança do imposto desta forma nas constas futuras, quanto a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos, É DIREITO DO CONSUMIDOR.

Para que o consumidor(seja ele pessoa física ou jurídica) tenha acesso a esse direito, é necessária uma ação judicial. No caso do falecimento do responsável, seus herdeiros continuam com o direito da mesma forma.

Vejamos, exemplificarmente, alguns casos similares que foram levados ao Judiciário:

PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no REsp: 1075223 MG 2008/0161184-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 04/06/2013, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013).

Ainda recorrendo ao STJ, temos duas súmulas aplicáveis:

391:"O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada".
166: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.

De igual modo, o TJMG segue o entendimento:

0807431-89.2013.8.13.0024 - Des.(a) Selma Marques - 01/04/2014 - EMENTA: ICMS - RESERVA DE DEMANDA - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO. O ICMS incide sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, não sobre o valor do contrato de reserva de demanda feito com a CEMIG, uma vez que o fato gerador só acontece com o efetivo consumo. 
De igual modo, não incide ICMS sobre as tarifas cobradas pelo contrato de distribuição e transmissão de energia.

 

O ajuizamento da ação nos moldes propostos representa expectativa absolutamente vantajosa.

Além da restituição do valor indevidamente cobrado dos últimos cinco anos(com juros e correção), há a possibilidade de redução nas contas futuras de algo em torno de 15% a 30% do valor bruto pago mês a mês.

 

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Notícias

O Globo

July 01, 2017

Na conta de luz, cobrança polêmica de ICMS

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Santos & Barbosa Advocacia